Pacto pela Habitação Permanente

A política habitacional portuguesa oscila há décadas entre planos públicos pontuais e ajustes ao mercado especulativo. Falta uma posição pública clara sobre o que define habitação acessível digna desse nome. O Pacto fixa três critérios estruturais: permanência, renda de custo, reinvestimento integral. Subscrever é colocar peso público sobre estes critérios, pessoa a pessoa, organização a organização. É também sinalizar a decisores políticos, financiadores e operadores que existe uma coligação atenta ao seu cumprimento.

A página do Pacto é pública. Signatários e organizações aderentes constam com nome, função e (se preenchida) frase de adesão. Cidadãos subscritores não são publicados individualmente, salvo se autorizarem expressamente. A coligação será apresentada em interlocuções da Fundação Âncora com instituições do Estado, União Europeia, sector financeiro e sector da habitação, e em relatórios periódicos de avaliação contra os três princípios.

Não. Uma petição pública dirige-se à Assembleia da República e segue um regime jurídico próprio. Este Pacto é um documento de princípios subscrito por cidadãos, signatários e organizações, sem efeito jurídico vinculativo. O seu poder é declarativo e político: cria peso público sobre os três princípios, mas não impõe ações legais ao Estado nem obriga qualquer entidade.

Sim. Os modelos de habitação a custo acessível com permanência, renda de custo e reinvestimento integral existem em vários países europeus há décadas. Na Áustria, o regime jurídico data de 1979 e cobre 23% do parque habitacional. Nos Países Baixos, as associações de lucro limitado representam 34% do parque. No Reino Unido, organizações como o Peabody Trust operam segundo estes princípios desde 1862. Na Finlândia, a Y-Foundation aplica-os ao combate à sem-abrigo desde 1985. O Pacto não propõe modelo inédito, propõe que Portugal adote uma arquitetura institucional já provada, adaptada à sua realidade jurídica e fiscal.

Sim, e reconhecê-los é parte da seriedade do Pacto. O modelo de habitação a custo acessível com renda de custo só funciona com capital paciente, missão estável e quadro legal próprio. Não substitui o mercado privado para quem pode pagar custo de mercado, nem substitui a habitação social pública para quem está em carência extrema. Não escala instantaneamente: nos países onde funciona, o parque habitacional construiu-se ao longo de gerações. E exige instituições com governação que sobreviva aos seus próprios fundadores. O Pacto propõe três princípios estruturais; não promete solução universal, nem prazos mágicos. Promete avaliação pública e honesta do progresso, dos sucessos e das limitações.

Subscrever o Pacto é um ato público de alinhamento com os três princípios. Não cria obrigações financeiras nem institucionais. O seu nome (Signatário) ou organização (Aderente) constará da publicação. A sua subscrição (Cidadão) é contabilizada no agregado nacional e regional, sem nome individual.

Sim, a qualquer momento, por email para geral@fundacaoancora.pt. A retirada é processada em até sete dias úteis.

Não. A Fundação Âncora promove e cura o Pacto, mas o documento pertence aos seus subscritores. A Fundação compromete-se a não usar o nome ou imagem dos subscritores para fins promocionais para além da publicação inicial e dos relatórios anuais de progresso.

A coligação será usada como referência pública nas relações da Fundação Âncora e dos próprios subscritores com instituições do Estado, da União Europeia, do setor financeiro e do setor da habitação. Periodicamente serão publicados relatórios de coerência avaliando políticas e medidas públicas contra os três princípios.

A Fundação Âncora cumpre integralmente o RGPD. Para Cidadãos Subscritores, o nome individual nunca é publicado. O email só é usado para confirmação da subscrição e para comunicações relacionadas com o Pacto, e pode ser eliminado mediante pedido.

Sim. Membros da diáspora portuguesa e residentes no estrangeiro com ligação a Portugal podem subscrever. No formulário, selecione "Estrangeiro" no campo de concelho ou deixe em branco.

A Fundação Âncora é uma fundação privada portuguesa com missão de criar habitação a custo acessível, permanente, fora do mercado especulativo. Saiba mais em fundacaoancora.pt.

Não. Cada subscrição é em nome próprio. Para adesão de organização, o representante deve ter mandato formal para o efeito.